Maturana e (nossa) humanidade

Jayme Weingartner Neto é desembargador e diretor da Escola da Magistratura

Vai fazer um mês que Maturana faleceu, nonagenário, cada vez mais sábio. A percepção do humano que ele nos proporcionou interessa sobremaneira à Escola da Magistratura, tão firmemente ancorada no eixo transversal da ética e do humanismo. São conhecidas suas influências junto aos educadores, em obra multicitada. Sei da importância dele, também, em nossa rica experiência com a Justiça Restaurativa. Daí que achei oportuno convidar/provocar uma querida amiga, sensível e perspicaz, verdadeira, e que conviveu de forma estreita com ele, nos últimos anos. Vou deixar a palavra com a própria Gizéli Belloli, num texto que mescla ensaio e relato e que, quando passou por meus olhos, me evocou um epitáfio quase alegre de tão doce. Com isso, fica marcada a homenagem da nossa Escola a essa figura exemplar.

Só permitam uma última nota, que retiro de um texto meu mais antigo (Animais não humanos e a vedação de crueldade: o STF no rumo de uma jurisprudência intercultural. Fernanda Medeiros, Jayme Weingartner, Selma Petterle – ebook. Canoas, RS: Ed. Unilasalle, 2016, pp. 51-2).

São cada vez mais visíveis as pontes entre a biologia e a cultura, nomeadamente em função de novas descobertas de diversos ramos do conhecimento: ciência cognitiva, neurociência, genética comportamental, psicologia evolucionista (PINKER, Steven. Tábula rasa: a negação contemporânea da natureza humana. São Paulo: Companhia das Letras, 2004. pp. 28-32). Tais nexos pavimentam a paradigmática reflexão de Humberto Maturana, biólogo que com Varela descobriu a autopoiese (noção central, por exemplo, no funcionalismo de Luhmann, tão influente na sociologia), desembocando na própria nomenclatura que sintetiza seu pensamento desenvolvido nos últimos anos em pareceria com Ximena D’Ávila: a biologia cultural.

A expressão “intenciona designar e evocar a dinâmica sistêmica recursiva do conviver que dá origem, realiza e conserva nosso viver humano, e só é compreensível a partir de um olhar que assume o “entrelaçamento constitutivo da dinâmica biológica e da dinâmica cultural que faz a unidade do existir humano” (MATURANA ROMESÍN, Humberto; D’ÁVILA YÁÑEZ, Ximena. Habitar humano em seis ensaios de biologia cultural. São Paulo: Palas Athena, 2009, p. 17 - grifei ), no seio da qual narra, numa rica e peculiar linguagem, o surgimento da linhagem Homo sapiens-amans amans. Neste substrato, o humano deve ter começado

faz não menos de três milhões de anos numa linhagem de primatas bípedes, com o ocorrer da família ancestral como um grupo pequeno de convivência no prazer de compartilhar companhia, carícias e alimentos, no qual surgiram, como simples consequência da intimidade desse conviver, o linguajear e o conversar como o próprio conviver no fluir recursivo das coordenações de coordenações de fazeres e emoções e no prazer de fazer juntos os fazeres cotidianos. (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 49)

Na busca de clareza, para o autor um “sistema autopoético é um caso particular do ocorrer geral da constituição de sistemas dinâmicos de arquitetura variável que existem como entidades discretas no espaço mais amplo de dinâmicas moleculares” (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 105). E uma célula, um organismo,

realiza seu viver no fluxo de suas interações recursivas em seu nicho, que surge como a contínua realização da congruência operacional do organismo na localidade emergente do meio em que conserva seu viver. (...) suas interações recursivas têm como resultado a conservação de sua coerência operacional no curso de suas mudanças arquitetônicas independentes, enquanto o organismo conserva seu viver. (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 106.)

Como abstrações desses cursos espontâneos, como observador, Maturana formula leis sistêmicas e meta-sistêmicas, das quais se destaca a lei meta-sistêmica # 25 (Ser vivo e meio):

Um ser vivo e o meio que o contém mudam juntos de maneira congruente como o resultado espontâneo de suas interações recursivas somente se, no fluir de mudanças estruturais, que essas interações desencadeiam em ambos, o ser vivo conserva sua autopoiese e sua relação de adaptação ao meio em seu nicho. Se isso deixa de ocorrer, o ser vivo morre; e, se não morre, seu viver segue um curso orientado pelo bem-estar relacional em sua relação com o meio. (MATURANA/D’ÁVILA, 2009, p. 149)

Penso que foi isso. A Gi conseguiu, no linguajear, compartilhar conosco fazeres e emoções vivenciadas no nicho de bem-estar que Maturana proporcionou. Aproveitem!

Humberto Maturana e eu

Gizéli Belloli é advogada, mestre em Biologia Cultural pela Universidad Mayor do Chile, sócia-fundadora e integrante do corpo diretivo do escritório Cabanellos Advocacia, responsável pelo planejamento estratégico nas áreas de gestão de pessoas, qualidade, comunicação e marca.

Quero começar confessando que não pensei muito a respeito da responsabilidade que surgiu quando eu, inadvertidamente, aceito no calor do momento da sua partida, o convite que amorosamente recebi, para escrever algo sobre a minha vivência com Humberto Maturana. Por óbvio só posso compartilhar a minha experiência particular, mas tenho a consciência de que ele tocou muitas pessoas de distintas formas.

Pois sim, tive a sorte, o privilégio e a honra de ter partilhado com este ser humano genial, ímpar, olhos de menino, generoso como só um anjo em minha imaginação talvez pudesse ser, inúmeros momentos a partir de 2010, quando comecei a atravessar sistematicamente a Cordilheira dos Andes tentando dar conta de manter a visão de mundo que vi revelada quando o conheci.

Tive meu primeiro contato com Maturana em São Paulo, numa certificação oferecida pela Escola Matríztica, co-fundada por ele e Ximena Dávila, sua grande amiga por 22 anos, com quem conviveu, estudou e refletiu abrindo ainda mais seus descobrimentos, além de com ela ter escrito seus últimos livros. Seriam três anos de imersão a partir da sua Biologia do Conhecer e do Amar que, aprofundados a partir do encontro com Ximena, foram-se entrelaçando para compor o que eles nomearam de Biologia Cultural. Pois bem, eu, já num movimento de abandono da advocacia e acreditando que faria um “curso” que me daria subsídios para melhor transitar pela área de gestão de pessoas, comecei a primeira semana sem ter a menor ideia de que sofreria um impacto pessoal nas dimensões que sofri.  Um mundo novo se descortinou para mim e eu nunca mais pude ser quem eu era.

Dali em diante, só fiz buscar solidificar o que teve início naqueles três anos de encontros.  Passei de seguidora a perseguidora, como em muitos momentos eu dizia para que ríssemos juntos. Fui a quase todos os percursos propostos pela Matríztica e em 2012 trouxe-os a Porto Alegre, através do nosso IEGE, Instituto fundado por meu marido e eu e que se propunha a ser um espaço onde cabia seu pensar.

Na sequência, fiz o Mestrado em Biologia Cultural que ofereceu a Universidad Mayor do Chile tendo um único propósito: continuar mergulhando naquele “pequeno buraco”, mas que se mostrava de uma profundidade abissal.  Pude, então, passar a estar todo o tempo possível entre suas explicações científicas sobre a organização dos seres vivos, autopoiese, determinismo e acoplamento estrutural, sistema nervoso, deriva natural... e avançar em minha desconstrução do mundo que, até então, eu acreditava saber como era.

Com o tempo fomos estreitando nossos laços de aluna e professor, conversando muito sobre tudo quando estávamos juntos e trocando e-mails quando estávamos longe.  Fiz minha tese com a orientação dele sem nunca deixar de lado o fato irrefutável de que não era nenhum título acadêmico o que eu buscava. Eu queria era ter a compreensão do vivo que ele propunha e para onde, afinal, isso poderia (me) levar. No entanto, entre muitas reflexões e conversas com amigos queridos e que exercem papéis tão fundamentais no nosso cotidiano, cedi à ideia da tese e decidi que iria me debruçar sobre os atos decisórios dos juízes usando como farol os fundamentos da Biologia Cultural, partindo do aforismo de Maturana de que somos seres primordialmente emocionais e usamos a razão para justificar nossas escolhas.  Segundo Maturana, são as emoções que guiam nossas ações no mundo e qualquer ação humana surge sempre fundamentada em uma emoção particular.

O tema, por si só intrigante e inspirador, me trouxe também a delícia de poder reconhecer o quanto muitos juízes, talvez intuitivamente, venham honrando o que traz Maturana cientificamente, escapando muitas vezes da “segurança” dos códigos e leis para mergulhar também em si mesmos buscando decidir em coerência com o que emocionalmente possa lhes soar como justo. Essa grata constatação me foi trazida pelos três juízes que me ajudaram a construir a tese, em especial um deles que tenho a sorte de ter por perto, que muito me orgulha sendo o ser humano e o juiz que é, que me inspira e acolhe me abrindo espaços de reflexão onde compartilhamos inquietudes e também entendimentos sobre este mundo que surge a partir de Maturana. Ele sabe quem é.

Pois bem, Maturana, que chamávamos carinhosamente de “Doc”, se foi no dia 6/05, aos 92 anos. Lúcido, seguiu até os últimos dias explicando e demonstrando de forma incansável sua “teoria”. Coloco entre aspas porque ele fazia questão de frisar que o que trazia à mão não era uma teoria, mas abstrações científicas que havia descoberto colocando atenção em como conhecemos o mundo, entendendo a nossa natureza humana a partir do nicho ecológico que nos faz possíveis e da matriz relacional onde se desenvolve de fato a nossa existência.

Ele se foi a seus termos, digno e cercado por seus afetos. Ficamos nós, aqueles que vivenciaram e vivenciam um mundo novo que surge quando aceitamos o convite que ele fez por mais de 60 anos e que continua de pé no legado que deixa na sua Escola Matríztica com Ximena e em todos os seus escritos e registros.

Perdemos um biólogo original, reconhecido e citado no mundo todo,  perdemos um raro pensador e um humilde professor que, com uma vontade só comparável a de um gigante, viajou o mundo todo compartilhando  pacientemente o que via, como se fosse - aquilo que via - uma espécie de  “pó de pirlimpipim” – e eu acredito que é, capaz de revelar o quanto nós,  da espécie humana,   continuamos, ingenuamente, acreditando no pressuposto de que existe um mundo independente do nosso operar como observadores.

Maturana deixou claro em todo o trajeto que percorreu como cientista e humanista talvez uma única certeza – há muito já abandonara todas -, a certeza de que, se nos propusermos a nos abrir para um novo modo explicativo sobre o que é, afinal, essa condição que nos habita e que chamamos de vida, resultará revolucionada a forma como pensamos entender a nós mesmos e ao mundo. Aí sim poderemos abraçar a sua “tese” de que geramos o mundo (em) que vivemos numa interação espontânea entre organismo/nicho e meio até que cesse a nossa adaptação.

Ele, em qualquer ocasião que pudesse, fazia questão de deixar claro que, apesar de ter sido levado a pensar sobre tantas áreas distintas, seu entendimento do humano nascia desde o biólogo que era, o que, mesmo podendo soar estranho, trouxe à tona tudo que há de mais humano em nós. Entender-nos como seres vivos que somos, a partir do seu olhar, derruba o que em geral pensamos ter como coerências e termina com nossas certezas tais como a de que somos seres que captam as informações do mundo, como se o mundo como percebemos existisse como um “em si”, algo que está aí com independência de nós.

Ao se dedicar a entender o vivo ele chega aos sistemas moleculares e, com seu aluno Francisco Varela, cunha o termo autopoiese quando descobre que, como organismos vivos, somos sistemas circulares e nos produzimos a nós mesmos. Junto com Varela escreve “De Máquinas e Seres Vivos” e “A Árvore do Conhecimento”. A partir dos seus estudos sobre a retina das rãs e salamandras ele fecha o sistema nervoso dando-se conta de que nada do externo poderia nos dizer algo sobre si mesmo e que apenas gatilha modulações de estados no organismo. Vê o que chama de determinismo estrutural e é neste momento que percebe a necessidade de reformular a pergunta pelo que conhecemos para o que é o conhecer. Vê também que nós, como seres humanos, temos um sistema nervoso que não distingue entre ilusão e percepção, ou seja, não sabemos se o que vivemos, no momento em que estamos experienciando, vamos validar ou não no momento seguinte e que isso também é parte da nossa configuração. O que torna inevitável sua conclusão no sentido de que não pode existir uma realidade independente do observador.

O que se descortina com as descobertas de Maturana é que a construção cognitiva do mundo como conhecemos não pode se sustentar. Se aceitamos as suas proposições vamos poder entender porque o mundo se configura com o nosso viver com o outro através da linguagem, dos sentires íntimos, emoções e fazeres. 

Se nos deixamos levar pelo que ele viu através da biologia, resta evidente a responsabilidade que, antes dele, não se supunha ter sobre o nosso habitar humano e a construção de mundo, cujo entendimento, como ele gostava de dizer, assusta, mas também liberta. Pois é em paralelo a essas descobertas e em consequência delas que nascem suas inevitáveis e profundas reflexões sociais.

Finalmente, ir compreendendo as abstrações de Maturana me fez mergulhar numa desconstrução que eu, à época com 50 anos (muitos deles vividos com muita terapia...), não intuía que fosse possível acontecer. Por um longo período, passada a fase inicial em que acreditei que seria tarefa fácil lidar com o que vinha vendo com ele e Ximena, fui me sentindo em ruínas e, portanto, foi me surgindo a tarefa árdua de me reconstruir na relação comigo mesma, com meus afetos e com o mundo. Zero de fácil. Foi aí que me dei conta também de que é preciso ter coragem para ouvir Maturana, para aceitar aquele convite que abarca soltar todas as certezas de que pensamos ter. Muitas vezes, nele e em Ximena me socorri para que, como tão delicadamente escreveu Eduardo Galeano na sua pequena história sobre o menino que não conhecia o mar, me ajudassem a olhar.

Hoje, escrevendo aqui, refletindo e relembrando sobre os tantos momentos que vivi com ele, uma risada que não posso evitar me surpreende e eu rio de mim mesma. Acreditei, no início, que se todos ouvissem com alguma atenção o que trazia Maturana, tudo se daria. Mas não, não é assim fácil escutar Maturana, apesar de simples... Eu, particularmente, não posso negar que foi um deserto que atravessei (ainda bem que com muitos oásis...). Perder coerências e certezas não é um acontecimento trivial. De qualquer sorte, depois de passada a árida sensação do deserto, pude ir recuperando a energia e de um outro lugar em mim, pude ir me acomodando de um jeito inegavelmente novo, ao meu viver.

Maturana deixa um entendimento sem precedentes sobre como nós, os humanos, como seres vivos que vivem na linguagem habitamos o mundo e o reconhecimento da força do seu legado pode nos ajudar a mudar o curso da nossa história como espécie, uma necessidade tão urgente. Somos seres reflexivos e, por conta desse fenômeno, podemos escolher. Somos seres que nascemos amorosos e que iniciamos o viver submergindo no emocionar do núcleo que nos acolhe e materna. Aprendemos a cultura que vivemos e seguimos conservando de geração em geração o que queremos conservar. Diante disso, sempre poderemos nos perguntar sobre o que queremos conservar com esse modo de vida competitivo, agressivo, patriarcal, repleto de teorias que sempre partem da negação da legitimidade da existência do outro. Refletir sobre o que queremos conservar entre as escolhas que fazemos nos possibilita transformar este modo de vida que não nos agrada e tem nos feito tanto mal. E essa possibilidade que temos de nos perguntar sobre o que estamos, afinal, conservando com um modo de vida não é trivial, já que num sistema tudo muda em torno daquilo que se conserva. Perceber isso significa assumir a responsabilidade que nos permitirá ver que não podemos seguir com a crença de que há um mundo externo que vemos porque está aí, que vem pronto e do qual nós podemos seguir apenas desfrutando, negando a legitimidade da existência do outro e destruindo o que nos faz possível.

Aceitar que somos seres que nascemos amorosos, que geramos o mundo e que ele nos gera torna impossível não ver que somos absolutamente responsáveis pelas escolhas que fazemos. E, como meu querido mestre e doce amigo gostava de sublinhar: temos em nós, cada um em si, o tema, a pergunta e a resposta.

Para terminar, quero dizer umas poucas palavras sobre o amar do qual ele falava.  Quando Maturana trazia o amar como emoção básica do humano, custei a entender o que ele queria dizer, tão acostumada a utilização da palavra adjetivada. Mas com o tempo entendi que esse amar que ele trazia dizia respeito à emoção ordinária que nos permeia como seres humanos e que tem seu significado biológico. Este amar a que ele se referia é a emoção primária que faz possível o social e tem a ver com a aceitação da legitimidade da existência do outro junto a nós. Sem esse amor, sem essa aceitação da legitimidade da existência do outro junto a nós, dizia ele, não haveria socialização e sem socialização não haveria humanidade.  

Por fim quero terminar trazendo o que diz um outro Humberto, o Mariotti, psicanalista brasileiro que escreveu em seu livro “As paixões do Ego”:

“... Quando ouvimos alguém expor uma ideia diferente ou pouco usual, nossa preocupação é tentar provar, com a maior rapidez possível (argumentos eruditos ajudam muito) que ela não é tão diferente assim. Fazemos tudo para mostrar que os outros não podem apresentar nada de novo, por dois motivos: primeiro porque é uma atitude desafiadora e, segundo, porque é uma ameaça ao nosso apego à repetição.”

Maturana, além de propor cientificamente uma outra forma de entender o humano numa atitude desafiadora, desde o biólogo que era, demonstra que viver nunca é repetição, mas recursão e traz à mão um novo, surpreendente e transformador modo explicativo do que é o vivo que morre e as consequências sociais que isso implica.

E eu, desde o vínculo de afeto que fiz, porque era impossível não se apaixonar por aquele ser humano se surgisse a oportunidade de vivê-lo mais de perto – momentos que vivi e que agradeço com todas as minhas forças à Ximena Dávila,  que foi quem retirou dele a capa de cientista intocável, trazendo-o para a convivência ordinária e fazendo-o ainda mais criativo e feliz –,  me arvoro a dizer que ele viveu de forma absolutamente coerente com seus descobrimentos, perseguindo até o final as consequências do que revelava desde a Biologia Cultural.  Viveu em harmonia com seu nicho ecológico e com as suas circunstâncias. E o bem-estar que me assalta todos os dias quando olho o mundo que aprendi a enxergar com ele, mesmo mesclado com a tristeza de nunca mais voltar a vê-lo, me consola.

Me consola também o fato de que, talvez mais do que suponho e sem transcendências, ele sabia que morrer era um ato vital e que, cessada a adaptação e a organização que faz possível a autopoiese molecular, todo ser vivo se desintegra... E assim ele se foi, mas ficando em cada um que teve sua visão de mundo revolucionada por seus descobrimentos. Ele fica em mim no respeito por mim mesma, fica em mim na minha relação de amor e respeito à legitimidade do meu filho, fica em mim na relação de amor e companheirismo com meu marido, fica em mim nas relações de afeto e honestidade que tenho com meus amigos e fica em mim no respeito que hoje sinto por este planeta que me faz possível. Maturana fica em mim e ficará até que eu também perca a minha adaptação e organização e cesse a minha autopoiese molecular. E quem me dera ser lembrada, como ele, certa e merecidamente, será!

Termino transcrevendo algo que li e que me tocou profundamente por traduzir a esperança que eu tenho de que o século XXI deixará à mostra Maturana, como os séculos XIV e XV trouxeram Copérnico e Galileu. Eu não sei quem disse, mas, mesmo assim, me atrevi a roubar sem creditar a autoria:

“Humberto Maturana no muere. Se hace territorio...”

Que possamos percorrê-lo e, de fato, transformar o mundo.

 A Escola da Magistratura da AJURIS, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJRS), realizou, no final da tarde de quinta-feira (27/5), o lançamento do segundo volume do livro Práticas Inovadoras na Jurisdição - A Experiência da Magistratura Gaúcha. A obra é fruto de uma parceria entre o Núcleo de Inovação e Administração Judiciária (NIAJ), da Escola, e a Comissão de Inovação do Poder Judiciário (INOVAJUS), do TJRS. 

O livro é uma construção conjunta entre magistrados e servidores do Judiciário do Rio Grande do Sul, com a participação da vice-diretora da Escola, Patrícia Laydner, e dos vice-presidentes da Associação Mauro Peil Martins, Cláudio Martinewski e Karen Bertoncello.

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Ao todo, a publicação conta com 17 artigos que, como destaca o presidente do TJRS, Voltaire de Lima Moraes, na apresentação do livro, são um guia “obrigatório para quem pretende aperfeiçoar seus conhecimentos, quer na área de gestão judiciária, quer na aplicação de ferramentas, fruto do avanço tecnológico, essenciais para que a prestação jurisdicional se dê num tempo o mais razoável possível e com qualidade e que atenda aos legítimos reclamos da sociedade de que a justiça seja feita de modo efetivo”. 

A segunda edição do livro também é dedicada ao ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, ex-diretor da Escola (1986/1987), falecido em agosto de 2019. Em seu texto publicado no livro, o diretor da Escola, Jayme Weingartner Neto, destacou: “A fortuna que acompanha a história dos seres humanos nos coloca, raras vezes,face a face com figuras exemplares. Tivemos, os que convivemos com o ministro Ruy Rosado, tal ventura. E testemunhamos o cientista do direito, a ética humanista e a vital capacidade de vislumbrar o futuro e de realizar”.

O diretor da Escola da Magistratura da AJURIS, Jayme Weingartner Neto, e a vice-diretora, Patrícia Laydner, lamentaram, com pesar, o falecimento da juíza de Direito Rosane Ramos de Oliveira Michels. A magistrada era a coordenadora do Núcleo de Estudo em Deontologia e Filosofia, responsável por promover discussões e análises sobre as áreas.

“A Escola da Magistratura lamenta profundamente a perda da colega Rosane, uma colaboradora sempre com iniciativas e sugestões propositivas. Por iniciativa dela estávamos estruturando o Núcleo de Estudos em Deontologia e Filosofia. Com a perda, são tantos projetos de vida que se vão. Fica o legado da magistrada dedicada, estudiosa, e da pessoa que doava o seu tempo para melhorar a capacitação da magistratura”, lamentou Weingartner.

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O juiz de Direito Almir Porto assumiu a coordenação do Núcleo de Direito Administrativo da Escola da AJURIS. O objetivo do núcleo é debater temas polêmicos a partir do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre questões relevantes como a teoria dos princípios da Administração Pública e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questões sobre o controle jurisdicional das competências administrativas, transparência da Administração Pública, entre outros.

Outra novidade é a fusão de dois núcleos de estudo: o Núcleo de Direito de Direito Civil passará a integrar o Núcleo de Direito do Consumidor, coordenado pela juíza Káren Rick Bertoncello.

O juiz Hilbert Obara é o novo coordenador da Coordenadoria de Núcleos de Estudo da Escola da Magistratura da AJURIS. A estrutura foi criada para agregar a produção científica de todos os grupos. Em sua nova função, caberá ao magistrado realizar um trabalho de articulação entre núcleos para incrementar a tarefa de produzir a matéria-prima da Escola: o conhecimento.

“A missão do Hilbert é manter acesa a chama do estudo, da análise técnica, da responsabilidade social que sempre marcaram o trabalho dos diferentes Núcleos de Estudo. Temos certeza de que, com a atuação dele, todos sairemos ganhando, e o papel institucional da Escola da Magistratura será fortalecido. Na prática, a Escola pretende dar maior suporte às necessidades dos colegas que estão nos núcleos e equalizar alguma atuação transversal”, avalia o diretor da instituição, Jayme Weingartner Neto. Atualmente, existem 30 Núcleos de Estudo em atividade na Escola, que atuam em diferentes áreas, como o Direito Ambiental, a Mediação, a Neurociência, o Direito Criminal, entre outros. 

Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e professor de graduação e pós-graduação do Direito na Unilasalle, Obara vai atuar junto aos coordenadores para que as atividades sejam cada vez mais incrementadas. “Não será tarefa fácil, mas estou desejoso de fazer um bom trabalho. Meu objetivo é promover maior interação entre a administração da própria Escola com o desenvolvimento do trabalho dos coordenadores de cada núcleo, fazer um meio de campo. Além disso, tentar motivar a realização de trabalhos, de mais estudos, mais investigações, para que possamos expor nossas produções em todos os campos, abrindo o diálogo para além das fronteiras da Escola da AJURIS”, afirmou Obara.

Além da nova Coordenadoria de Núcleos de Estudos, a Escola da Magistratura conta com outras cinco coordenadorias:

Cursos de Atualização para Magistrados
Clarissa Costa de Lima

Mediação
Izabel Cristina Peres Fagundes

Justiça Restaurativa
Leoberto Narciso Brancher

Juizado Especial Cível
Maria Augusta Costa Cabral Dal' Agnol

Cursos Preparatórios para a Magistratura
Max Akira Senda de Brito

As aulas da edição de 2021 do AprovAjuris, o mais tradicional curso de preparação para a carreira de juiz do Rio Grande do Sul, promovido pela Escola da Magistratura da AJURIS, começaram essa semana com uma das maiores turmas já reunidas. São cerca de 90 alunos que assistem às aulas na modalidade EAD. Os encontros são ao vivo, o que permite a interatividade entre a turma e os professores.

Um dos participantes é o advogado Leander Belizário da Silva, 45 anos, que foi um dos vencedores do Prêmio Eladio Lecey de Sustentabilidade na categoria Profissional, promovido pela Escola no ano passado para celebrar os 40 anos da instituição. O advogado ganhou uma bolsa integral. “O que me instigou a participar do concurso foi o desafio de produzir artigos científicos, o que eu gosto. E agora estou realizando um sonho de cerca de dez anos, que é ter condições de frequentar algo da dimensão da Escola da AJURIS. O conteúdo do curso está excelente, e o fato das aulas serem ao vivo possibilita a interatividade com colegas e professores”, afirma Leander.

Colega de turma de Leander, a mestre em Direito Rafaela Matos Peixoto Schaefer, 34 anos (recém pós-graduada pela Universidade de Santa Cruz do Sul) também frequenta o AprovAjuris com uma bolsa integral ganha na categoria Pós-Graduação do Prêmio Eladio Lecey. “Estou muito contente com as aulas, eu já conhecia alguns professores, todos competentes e capacitados. A expectativa é muito grande, quero aproveitar o conteúdo para um concurso futuro. Não tenho dúvidas de que frequentar a Escola da AJURIS vai enriquecer muito a caminhada”, afirma Rafaela.

Veja no link abaixo o trabalho vencedor de Leander
Artigo Leander

Veja no link abaixo o trabalho vencedor de Rafaela
Artigo Rafaela

Veja no link abaixo informações sobre o AprovAjuris
Informações Aprovajuris

Um tema dramático na recuperação judicial diz respeito as garantias prestadas à empresa devedora e a situação do credor com garantia real ou fidejussória perante o processo de soerguimento empresarial. A questão é crucial e batizada de relevante interesse público, social e econômico, por isso, sem embargo, imprescindível a uniformização do entendimento a fim de emprestar segurança jurídica principalmente às relações judiciais, comerciais e econômicas.

Fora de dúvida que a lei de recuperação, tanto a Lei n.11.101/2005 como a nova legislação revisionista (Lei n.14.112/2020) veio para proteger o devedor em crise de modo a superar as dificuldades e facilitar o soerguimento (art.47), mas também não é menos verdade que não pode desamparar dramaticamente o credor, muito menos fomentar procedimento autofágico por ocasião da votação do plano de recuperação judicial na assembleia geral de credores.

Falo isso porque a jurisprudência do STJ, de modo majoritário, tem se inclinado a confirmar a possibilidade da supressão das garantias reais e fidejussórias oferecidas pelo devedor ao credor no momento de tomar o crédito, mas, quando o devedor pede recuperação, uma das medidas bem corriqueira que ele adota é a de postular, via plano de recuperação, a supressão dessas mesmas garantias, deixando o credor com o seu crédito totalmente a descoberto, mudando completamente a realidade do negócio celebrado originariamente.

Não obstante as modificações da Lei n.11.101/2005 pela novel redação que lhe emprestou a Lei n.14.112/2020, o disposto no art.49 e seus parágrafos, que tratam diretamente do assunto, não sofreram qualquer alteração, de modo que a insegurança jurídica por ele trazida ao mundo dos negócios perdura, mormente no tocante a possibilidade inaudita de alteração da situação jurídica do título creditício em caso de concessão da recuperação judicial, que pode sofrer mutações e modificações por parte da assembleia geral de credores – AGC, quando da análise do plano de recuperação, segundo orientação predominante no STJ.

No que interessa, diz o referido dispositivo legal:

“Art.49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o §4º do art.6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§4 Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art.86 desta Lei.

§5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o §4º do art.6º desta Lei.”

Extrai-se do pergaminho legal supratranscrito, modo claro, que todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial (RJ) estão sujeitos a ela, salvo as hipóteses dos §3º e 4º, isto é, os créditos originários de contratos de:

(1) crédito fiduciário de bens móveis ou imóveis,

(2) arrendamento mercantil,

(3) contrato de promessa de compra e venda de imóveis com cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade;

(4) contrato com reserva de domínio, e

(5) importância entregue por conta de contrato de adiantamento de câmbio (art.86,II)

Todos os demais, como já falei, estão sujeitos à RJ.
 

Com efeito, conforme reza o §1º do art.49, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Há, pois, conforme a norma legal, a despeito da concessão da recuperação judicial ao devedor, a manutenção, em favor dos credores, os direitos creditícios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, limitando-se, destarte, os efeitos da recuperação, ao devedor em suas relações diretas.
 

Então, em princípio, consoante expressa prescrição legal, o credor que exigiu garantias pessoais ou reais do devedor que teve a seu favor a recuperação judicial, não sofreria nenhum prejuízo na persecução do seu crédito, quer contra os coobrigados, fiadores e/ou obrigados de regresso. Resguardada, então, a segurança jurídica das relações, pois não se duvide que a concessão de crédito em favor do devedor pode/deve ter sido facilitada em face a concessão de garantias de sua solvabilidade e adimplência, quer diretamente pelo devedor, mas, sobretudo, pelos seus garantidores. O credor, então, ao emprestar crédito ao devedor, blindou a operação creditícia de segurança e garantia, resguardando-se dos riscos supervenientes, e a lei recuperacional o contemplou expressamente.
 

Contudo, aparentemente em sentido oposto, diz o §2º do mesmo dispositivo legal (art.49) quando possibilita que o plano de recuperação judicial, a ser votado na AGC, possa dispor de modo diverso a respeito das obrigações e encargos do devedor em recuperação.
 

Portanto, a relação jurídica de garantia conservada e mantida intacta por conta da recuperação judicial do devedor à luz do §1º do art.49, agora, por força do §2º do mesmo dispositivo, segundo exegese do STJ, pode ser mutilada, modificada e suprimida, se tal constar do plano de recuperação e ele for aprovado em AGC.
 

Percebe-se, então, que o mesmo artigo, por seus parágrafos, aparentemente contém comandos antagônicos, pois ora manda “conservar” o direito dos credores para, logo em seguida, permitir decisão da assembleia de “modo diverso”, podendo, inclusive, suprimir direitos dos credores.

Com efeito, o STJ foi chamado a decidir a questão, qual seja: deliberar se as garantias fidejussórias e reais podem ou não serem modificadas ou suprimidas pela AGC quando da votação do plano de recuperação. Decorre disso que a jurisprudência do STJ parece estar dividida, mas com sensível predominância do entendimento de que as garantias (reais e fidejussórias) podem ser suprimidas desde que tal situação seja objeto do plano de recuperação e, mais, que o plano tenha sido aprovado, sem oposição no ponto, em assembleia geral de credores. A esse propósito, essa mesma orientação advoga, também, modo consequente, que o plano de recuperação aprovado pode suprimir igualmente o direito de o credor cobrar dos terceiros garantidores e/ou perseguir seu crédito dos coobrigados e obrigados de regresso.

Esse entendimento tem se repetido em inúmeros julgados (v.g. REsp. 1.532.943/MT (3T), 1.700.487/MT (3T), 1.863.842/RS (3T), 1.850.287/SP (3T), dentre vários outros). Nesses e em vários outros julgados tem predominado o voto, ora condutor, ora de redator, do Min. Marco Bellizze que é seguido pelos Ministros Moura Ribeiro e Paulo Sanseverino que professam o mesmo entendimento, ficando vencidos os Ministros Ricardo Cuevas,  Nancy Andrighi e João Noronha, que defendem posição oposta.

O argumento do Min. Bellizze é simples, sedutor e de fácil aceitação, por isso, penso, tem arregimentado seguidores. Contudo, no que interessa, o ministro sustenta que de regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária (§1º, do art.49 da Lei n.11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias reais, estas somente poderão ser suprimidas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do §1º do art.50 da referida lei. Todavia, diz que sobre as garantias a lei prevê expressamente a possibilidade de o plano de recuperação judicial, sobre elas, dispor de modo diverso (§2º, art.49). Assim, tem como absolutamente descabido restringir a supressão das garantias reais e fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos credores que tenham votado favoravelmente nesse sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária. Com efeito, entende plenamente possível a supressão das garantias reais e fidejussórias se todos os credores, representados por suas respectivas classes, observado o quórum do art.45, votarem favoravelmente nesse sentido, conferindo, destarte, autonomia e independência à AGC, valendo e com plena eficácia a todos os credores, não apenas os que compareceram à assembleia e assentiram com a supressão, mas, também, aos que não compareceram ou votaram contrariamente.

Como decorrência dessa decisão, que assume papel de relevância, especialmente nos julgados da 3ª Turma do STJ, há, em razão dessa exegese, flagrante violação ao expressamente disposto no §1º do art.49 da Lei n.11.101/2005 no sentido de que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mas, pior, viola literalmente o enunciado da Sumula n.581 do próprio STJ, que diz: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, extraída do Recurso Especial Representativo de Controvérsia – (REsp.n.1.333.349/SP), onde ficou assentada a tese. Nessa ocasião, ficou robusta e expressamente esclarecido pelo relator, Min. Luis Felipe Salomão, sem qualquer divergência, que a “novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n.11.105/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art.364, CC), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art.59, caput) as quais só serão suprimidas ou substituídas “mediante aprovação expressa do devedor titular da respectiva garantia”, por ocasião da alienação do bem gravado (art.50,§1º). Daí conclui-se que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, o que pode ensejar a convolação em falência (art.61, §2º). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral”.

Como corolário da possibilidade da supressão das garantias (reais, fidejussórias, coobrigados e obrigados de regresso), sem o consentimento expresso ou tácito do titular, consoante tem entendido a 3ª Turma Cível do STJ, é decorrência lógico-natural que o credor, cujas garantias foram suprimidas, também perca o direito de ação contra tais garantidores, pois ao subtrair o direito às garantias, também se está subtraindo o direito a exigi-las. A situação é extremamente grave para ser fruto de uma mera interpretação, sem apoio legislativo explícito. Com efeito, me parece mais adequado ao sistema legal o voto divergente do Min. João Otávio Noronha (REsp.n. 1.532.943/MT), quando obtempera que “há necessidade de interpretação sistemática da LRJ e não apenas por dispositivos isolados”, como ocorre com os votos vencedores.

Pessoalmente não tenho nenhuma dúvida de que a exegese que melhor equaciona esse conflito de normas, aparentemente incompatíveis, que se dá entre a preservação da empresa (art.47) e a preservação das garantias (art.49, §1º) é a de que a recuperação judicial da empresa devedora não pode atingir o direito dos credores relativamente à terceiros (fiadores, avalistas, coobrigados e/ou devedores de regresso). Essa relação jurídica entre credores do devedor em recuperação e terceiros garantidores, é estranha à relação recuperacional, está, pois, coberta pela eficácia do negócio jurídico perfeito e acabado e protegida constitucionalmente à luz do art.5º, inc.XXXVI da CF/88 e ratificada expressamente na Lei de Regência, conforme §1ºdo art.49. Ademais, agrego, ainda, ao caldeirão exegético, que a relação disciplinada no §1º do art.49 é de proteção aos credores do devedor, enquanto que a relação disposta no §2º do art.49 é restrita às obrigações do devedor. São situações distintas e que merecem separação hermenêutica, pena de confusão.

Vislumbro que qualquer cláusula que exista no plano de recuperação que impeça o credor do devedor em recuperação de buscar seu crédito dos garantidores, coobrigados e obrigados de regresso viola, como já destaquei, o entendimento cristalizado na Súmula n.581/STJ, mas, igualmente, de modo frontal e flagrante, o §1º do art.49, pois essa hipótese foi resguardada expressamente pela legislação, de modo especial. Possível, no entanto, por tratar-se de direito disponível, que o credor titular da garantia concorde expressamente com a supressão da garantia que lhe beneficia pessoalmente, a exemplo do que é permitido ao credor com garantia real forte no §1º do art.50. Mas essa concordância com a supressão das garantias, deve constar dos autos de modo expresso, isto é, diretamente firmada pelo titular ou pelo voto confirmatório do respectivo titular da garantia na assembleia geral de credores, pena de invalidade e ilegalidade. Nem mesmo a ausência do referido credor titular autoriza a assembleia votar pela supressão da garantia, por se tratar de direito pessoal e personalíssimo do credor.

Portanto, a supressão das garantias reais ou fidejussórias, só pode ser confirmada pelo Poder Judiciário, ainda que conste do plano de recuperação e tenha sido aprovada em votação na assembleia de credores, se o credor titular da garantia tenha com ela concordado expressamente. Caso contrário, é ilegal e inválida a clausula do plano recuperacional que disponha pela supressão das garantias sem anuência expressa do respectivo credor titular. Em outras palavras, se o credor compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, fiadores e avalistas, renunciou validamente à garantia estipulada em seu favor, pois a novação exige ânimo expresso ou tácito ex vi do art.361 do CC/2002. A legislação recuperacional ocupou-se da novação expressa (§1º do art.50), quando referiu as garantias reais, mas é possível a tácita, como no caso especial e específico acima aduzido, onde o credor concorda e, por isso vota favoravelmente à clausula supressiva das garantias, com o que é lícito concluir de modo inequívoco a alteração do liame obrigacional.

Afora essa hipótese peculiar, ausente a anuência expressa e/ou tácita do credor titular, me parece, data vênia, que a assembleia de credores não dispõe de legitimidade e poderes para votar e aprovar a supressão geral das garantias em face de todos os credores. Nesse aspecto, perceba-se que não estão entre os meios de recuperação judicial (art.50) a permissão a que a assembleia geral de credores vote a supressão involuntária das garantias em face de terceiros. Ademais, é de sabença geral que a assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como a consecução da proposta apresentada. A AGC não pode tudo, menos ainda atropelar a lei, por isso que, sem a anuência expressa do credor titular, não pode suprimir as garantias originárias da obrigação, porquanto o permissivo do §2º do art.49 é restrito às “obrigações anteriores e suas condições originárias, inclusive encargos”. Nada disse, nem poderia, dispor sobre a supressão das garantias. A modificação das obrigações anteriores, referidas no §2º, está intimamente ligada a possibilidade de alteração dos encargos (maior ou menor juros, correção, multa, etc.), concessão de maior ou menor prazo para adimplemento da obrigação (dilação temporal) e/ou estabelecer condições diversas de adimplir as obrigações originárias (formas indiretas de amortização e pagamento), por isso esse dispositivo legal deve estar em sintonia e conectado com os meios legais de recuperação judicial, descritos no art.50. Nada além disso e nenhum autoriza a supressão de garantias.

Vários são os meios de recuperação judicial que o devedor pode encartar ao plano recuperacional (art.53) que será votado em assembleia geral, conforme o largo espectro do art.50. Todavia, dentre as várias possibilidades elencadas em lei não há regra expressa permissiva da supressão das garantias concedidas aos credores, muito menos outorga de poderes a esse fim à assembleia de credores.

Como já destaquei, a assembleia, no que interessa, dentre várias hipóteses (art.50) pode deliberar e votar pela concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações (inc.I), equalização de encargos financeiros (inc.XII), mas não há permissivo legal para modificar, sem autorização do credor titular, o próprio título obrigacional, suprimindo garantias e desobrigando coobrigados ou devedores de regresso. A deliberação assemblear é mais superficial, atinge prazos, condições e encargos das obrigações que envolvem o devedor em recuperação, etc., mas não anistia de garantidores, muito menos invadir a relação travada do credor com terceiros. De outra banda, ao arremate, o art.35 que trata das atribuições da assembleia-geral de credores e, destaco que dentre elas, também não está a de suprimir garantias obrigacionais dos credores, não obstante o inc.I, letra “d” diga que a assembleia pode deliberar sobre qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Veja-se, que esses “interesses dos credores”, referidos na letra “d” do inc.I do art.35, são os genéricos, que não precisam de anuência ou concordância voluntária e específica de cada credor, como são os encargos, prazos e condições das obrigações diretas com o devedor em recuperação. Coisa diversa é a supressão das garantias e a impossibilidade de os credores titulares buscarem seus direitos em face dos terceiros garantidores. A assembleia pode reduzir o tamanho do débito do devedor em recuperação, deliberando pela redução dos encargos, juros e ampliando prazos, dentre outras atribuições (art.35), mas não pode passar por cima do direito pessoal do credor titular de aquiescer, ou não, com a perda ou supressão das garantias que lhes foi outorgado quando da constituição do crédito, aliás, como expressamente exige o §1º do art.50 no tocante as garantias reais.

Em derradeiro, insta não olvidar de considerar a norma complementar do art.59, caput, imodificada pela nova lei de revisão, que diz textualmente que o plano de recuperação implica novação dos créditos, sem prejuízo das garantias, observado o §1º do art.50, que exige a aprovação expressa do credor para fins de supressão, alienação e substituição das garantias. Logo, o plano de recuperação, a toda evidência, não pode mexer nas garantias, salvo se houver concordância expressa do credor titular.  Por conta disso, lá atrás (REsp.n. 1.333.349/SP) ficou assente que a novação no âmbito da recuperação judicial era uma “novação sui generis”, pois não albergava o disposto no art.364 do CC/2002, que permite a extinção das garantias da dívida em casos de novação. A nova lei, apesar de acolher essa espécie de novação, foi clara em afastar a extinção das garantias, por isso, se trata de instituto peculiar e próprio da recuperação.

Concordo integralmente com o voto-vencido do Min. Ricardo Cueva (REsp.n.1.700.487/MT), quando refere que a preponderar as razões dos votos-vencedores, criar-se-á manifesta instabilidade nas relações e inegável preocupação com “o cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das garantias, pois tal é desastroso para a economia do país, pois gera o encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spreed bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da LRF”. Agrego, ainda, para piorar o cenário, o próprio descrédito das decisões do Poder Judiciário, pois foi aprovada a Súmula n.581 pelo próprio STJ em 2014 (REsp.n.1.333.349/SP) e, no mínimo em 2016 (REsp.n.1.532.943/MT), esse entendimento já era olimpicamente desconsiderado, sem nenhuma ressalva ou modificação no cenário legislativo nacional. Essa instabilidade jurídica contribui para travar a economia e a circulação da riqueza, sem falar no descrédito institucional que ocasiona.

Assim, para que a supressão das garantias e direitos seja aplicada aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, exige-se que os credores titulares anuam expressamente com esse estado de coisas, já que esta não sendo imposta por lei, só poderá ser voluntária, a exigir o ânimo expresso ou tácito, mas inequívoco, do titular, aplicando-se no que cabível, o disposto no art.361, CC.

Fora de dúvida, nem coloco isso no debate, que as novações, alterações e renegociações realizadas e aprovadas em assembleia de credores são sempre condicionais, isto é, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado com sucesso, haja vista o que comanda o §2º do art.61.

Uma lástima que a recente modificação e atualização da Lei n.11.101/2005 pela Lei n.14.112/2020 não tenha colocado cobro nessa dúvida jurídico-legal, fundamental para o equilíbrio e segurança das relações jurídicas e transito comercial. Todavia, a nova legislação, apesar da ausência de disposição expressa para expungir a aparente antinomia, contribuiu, a meu juízo, decisivamente para enriquecer o debate e elevar o argumento de que as garantias não podem ser suprimidas, quer por vontade unilateral do devedor, quer por decisão assemblear, mas, exige, sempre a concordância expressa do credor titular. A Lei n.14.112/2020, além de não alterar qualquer dos dispositivos acima relacionados, no art.69, letra “K”, tratou lateralmente do assunto quando disciplinou o instituto da consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual. Por essa ocasião, a novel legislação confirmou e ratificou o disposto no §1º do art.50 da Lei n.11.101/2005, quando expressamente disse que nem mesmo a consolidação substancial atingirá as garantias reais de nenhum credor (art.69, K, §2º). Logo, as garantias reais, que já estavam blindadas pelo §1º do art.50 da Lei n.11.101/2005, agora restaram mais fortalecidas, pois nem mesmo na hipótese da consolidação substancial elas podem ser modificadas ou suprimidas, sem a anuência e aprovação do credor titular. Já no tocante as garantias fidejussórias, protegidas pelo §1º do art.49 da Lei n.11.101/2005, podem ser modificadas, suprimidas e extintas no caso de consolidação substancial em que a garantia é prestada por um devedor em face de outro integrante do mesmo grupo (art.69, letra “K”, §1º). Afora essa hipótese, por exclusão e a contrário senso, as garantias fidejussórias ganharam maior envergadura e musculatura jurídico-legal de modo que, sem anuência, aprovação e/ou concordância do credor titular também não podem ser suprimidas.

Por fim, data vênia, o erro exegético perpetrado pela 3ª Turma, de permitir a supressão das garantias sem a anuência dos credores titulares, ainda que passado pelo crivo da votação proporcional das classes de credores em assembleia geral, não tem amparo legal, viola o sistema instalado com a Lei n.11.101/2005 e conflagra diretamente com o texto da nova Lei n.14.112/2020. Logo, a jurisprudência do egrégio STJ, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, deve voltar ao leito natural inaugurado pela Súmula n.581/STJ, agora confirmada pela novel lei n.14.112/2020, e pacificar o entendimento sobre a tormentosa questão da supressão das garantias.

Lamentavelmente, a Segunda Seção Cível do STJ, no REsp.n.1.797.924/MT, julgado em 19/11/2020, perdeu a oportunidade de pacificar o entendimento e uniformizar essa questão de inescondível interesse público, social e econômico, quando, por maioria, deu por prejudicado o recurso especial.

Espero, sem demora, que outra janela recursal se abra e a jurisprudência do STJ reflita melhor a respeito do assunto de modo a convalidar o enunciado sumular n.581 e acresça que a validade da cláusula que disponha a respeito da supressão das garantias (real ou fidejussórias) deva vir acompanhada da anuência expressa do credor titular ou que conte com sua aquiescência por ocasião da votação na assembleia geral de credores.

A Escola da Magistratura da AJURIS registra seu respeitoso pesar pelo falecimento de Ivan Antonio Izquierdo, ocorrido na terça-feira (9/2). 

Para além de sua seminal obra, coroada de premiações nacionais e internacionais, a neurociência perde um grande homem.

Dedicado professor e pesquisador, formou e inspirou gerações, deixando um legado intertemporal.

Magistral escritor, traduziu complexas operações neuronais em linguagem democraticamente acessível, conduzindo leigos à maravilhosa viagem do autoconhecimento.

Orgulhamo-nos em fazer parte desta trajetória. O trabalho do pesquisador inspira a atuação do Núcleo de Estudos de Neurociências e em breve será partilhado com a Escola por meio de termo de cooperação em vias de ser celebrado com o Instituto do Cérebro, obra-prima de Izquierdo.

Jayme Weingartner Neto

Diretor

A Escola da Magistratura da AJURIS divulga a lista de classificação do 13° Concurso Simulado, realizado no último dia 30 de janeiro. 

Ao todo, 48 participantes testaram seus conhecimentos sobre a magistratura em uma prova objetiva de 50 questões.

Os candidatos com melhor desempenho serão premiados com bolsas de estudo para o Curso Regular de Preparação à Magistratura (APROVAJURIS EAD) deste ano.

Conforme o artigo 22 do regulamento do concurso, os participantes ganhadores do benefício deverão se matricular até o dia 19/2.

Confira aqui colocação dos participantes.

A lista de documentos exigida para a comprovação das informações prestadas no ato da inscrição está disponível em nosso regulamento.

Acesse aqui o gabarito.  

Dúvidas pelo telefone (51) 3284-9000 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..