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A Escola da Magistratura da AJURIS promoveu na noite de segunda-feira (2/12) mais um evento internacional, desta vez com a participação de dois importantes juristas da América do Sul: os professores Pedro Grández Castro, do Peru, e Néstor Iván Osuna Patiño, da Colômbia. Ambos fizeram uma análise dos Direitos Humanos sob dois pontos de vista diferentes.

Doutor em Interpretação de Direitos Fundamentais pela Universidade de Castilla-La Mancha, da Espanha, Castro falou da estratégia das Organizações das Nações Unidas (ONU) por meio dos planos de ação nacionais para envolver também as empresas privadas na questão dos Direitos Humanos. “A grande preocupação da ONU é como garantir os direitos fundamentais em países com forte poder de grupos econômicos. Há um entendimento que não apenas o Estado, mas também a iniciativa privada precisa se envolver na questão”, disse. O painelista apresentou situações onde a atuação da iniciativa privada comprometeu a segurança de seus funcionários. Entre eles, lembrou a ineficiência da Samarco em proteger sua equipe na tragédia de Brumadinho, em janeiro deste ano, em Minas Gerais. O rompimento de uma barragem no local deixou ao menos 270 mortos.

Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha) e professor de Direito Constitucional da Universidade Externado da Colômbia, Patiño fez uma análise do sistema judiciário de seu país e de como ele está se estruturando para enfrentar as questões dos Direitos Humanos, depois de viver décadas de uma guerra interna na luta contra o narcotráfico. Disse que a Corte Constitucional é o tribunal supremo da Colômbia e que nos últimos 28 anos recebeu cerca de 7 milhões de processos. Entretanto, selecionou para julgamento cerca de 20 mil desse universo. “São processos com impacto importante na sociedade e que tratam de garantias individuais em áreas como a saúde do cidadão e a proteção das crianças”, explicou.

A Lei de Abuso de Autoridade e os reflexos da nova legislação, que entrará em vigor em janeiro do próximo ano, no trabalho de investigação das polícias, na atuação do Ministério Público e nas decisões da Justiça serão debatidos na tarde da próxima sexta-feira (dia 29/11), no auditório da Escola da Magistratura da AJURIS.

Proposta pelo governo federal, a lei foi aprovada pelo Congresso e sofreu diversas críticas dos órgãos de investigação, do Ministério Público e do Poder Judiciário, pelo fato de, no entendimento das instituições, prever dispositivos que vão enfraquecer a atuação no combate ao crime. A lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e por outras entidades de classe. Em comum, as ações alegam que a norma criminaliza a atuação funcional de seus associados e fere a independência e a autonomia de magistrados, promotores, procuradores de Justiça e do Ministério Público Federal. O relator das ações é o ministro Celso de Mello.

O evento na Escola da Magistratura será aberto às 14h pelo presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Carlos Eduardo Duro, e tem previsão de final às 18h. Os integrantes do debate serão:

• O juiz de Direito Orlando Faccini Neto, doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa e vice-presidente da AJURIS
• O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen
• O desembargador aposentado Ingo Sarlet, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS
• O juiz de Direito Luís Clóvis Machado da Rocha Junior
• O delegado da Polícia Civil Fabio Motta Lopes

O evento é aberto ao público. Interessados em obter certificado devem fazer inscrição no site da Escola da Magistratura (www.escoladaajuris.org.br).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), realizará a Jornada Ruy Rosado no dia 2 de dezembro. Com a coordenação científica do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, o evento remonta a trajetória e as principais contribuições jurídicas do ministro Ruy Rosado de Aguiar, que se aposentou em 2003 e faleceu em agosto deste ano.

Um dos destaques da trajetória de Ruy Rosado foi o seu trabalho junto a Escola Superior da Magistratura da AJURIS, que assumiu como diretor entre 1986 e 1987. Rosado foi o responsável por promover a reestruturação pedagógica da escola, visando a atualização e manutenção da qualidade dos métodos de ensino.

O evento acontecerá no auditório do STJ, em Brasília. Estão previstos sete painéis ao longo do dia, que contarão com a presença de ministros do STJ e demais especialistas para homenagear Ruy Rosado com debates em torno de temas que foram destaque na carreira do magistrado. O público-alvo do evento são magistrados, advogados e outros operadores do direito, além de professores, estudantes e servidores do Judiciário. 

Os interessados em participar da Jornada Ruy Rosado podem se inscrever aqui.

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Os desafios de promover a Justiça, disseminar a informação e cultuar a arte em um ambiente tomado pela disputa entre os valores da liberdade versus as imposições da censura foram debatidos na noite de quarta-feira (6/11) em um painel na Escola da Magistratura da AJURIS que reuniu especialistas das três áreas. 

O painel Liberdade x Censura: Artes, Comunicação e Justiça, promovido pela Escola da AJURIS e Grupo RBS, foi o primeiro evento público do projeto Escola 40 Anos, que celebra as quatro décadas da Escola a serem completadas em outubro de 2020. O encontro foi conduzido pelo jornalista Telmo Flor, diretor de Redação do jornal Correio do Povo, e contou com a saudação do diretor da Escola da AJURIS, Jayme Weingartner Neto, reforçando a disposição da instituição em cada vez mais abrir espaço para a discussão de ideias. 

A íntegra da saudação do diretor da Escola da AJURIS pode ser vista no link http://ajuris.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Jayme-Weingartner.pdf

Na abertura do painel, a visão da Justiça sobre o tema foi apresentada pela juíza de Direito Maria Cláudia Cachapuz. Doutora em Direito Civil, a magistrada lembrou que o grande desafio é compartilhar em um mesmo espaço público a liberdade de expressão e o direito à privacidade, duas garantias asseguradas no mesmo artigo da Constituição (o 5º), mas que em diversos momentos se mostram conflitantes, causando o que chamou de “colisão de liberdades civis”. “O pleno exercício de uma vai, por consequência, restringir a outra”, lembrou. 

Maria Cláudia disse considerar que sempre será possível estabelecer o limite entre ambas liberdades, desde que seja avaliado caso específico e consideradas “premissas previamente definidas”, em uma análise que será papel do Judiciário. Por fim, disse lamentar que, enquanto a sociedade avança para discutir as questões que envolvem as liberdades, precisa enfrentar ameaças como a volta do AI-5 (o ato institucional do governo militar que determinou o fim de todas as liberdades e garantias individuais na década de 60), numa alusão à recente declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL).

A análise do papel da imprensa e dos meios de comunicação na disputa entre liberdade x censura coube ao jornalista Marcelo Rech, vice-presidente Editorial e Institucional do Grupo RBS e presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ). O jornalista acrescentou mais uma dimensão ao debate: os acontecimentos do mundo real e do mundo virtual são avaliados de forma diferente pela sociedade. “Uma empresa profissional de comunicação é sujeita a regras e legislação e é cobrada, a partir delas, por sua atuação, dentro de um processo democrático. Na arena digital, qualquer pessoa cria seu site, instalada sua rádio ou faz transmissão por vídeo, disseminando qualquer tipo de conteúdo, sem nenhuma regulamentação”, disse Rech, considerando que dessa forma se cria um “mundo paralelo” na comunicação.

O presidente da ANJ lembrou do episódio ocorrido na Nova Zelândia, quando em março deste ano um atirador australiano invadiu duas mesquitas, matou 49 pessoas e feriu outras 48 usando armas de grande poder de fogo. Toda a ação foi transmitida ao vivo pela internet pelo próprio matador. “Como vamos agir em momentos assim? Não existe uma lei que regulamenta esse tipo de transmissão de conteúdo. Por isso a sociedade terá que encontrar essas respostas até para estar preparada para o que vem no futuro”, afirmou.

O diretor-curador do Museu de Arte do Rio Grande do Sul (Margs), Francisco Dalcol, relatou como a questão liberdade x censura está impactando no campo da cultura e das artes. Dalcol listou uma série de episódios envolvendo, em diferentes cidades do Brasil, exposições e eventos artísticos que tiveram suas realizações prejudicadas (e, em alguns casos, impedidas) por conta de manifestações que chamou de “mobilização virtual promovida pelo discurso do ódio”. “Sempre que há censura se instala a supressão do direito do outro e, por consequência, um abalo de garantias constitucionais. E o mais grave: abre-se espaço para a perigosa censura moral no campo da cultura”, afirmou.

Dalcol disse considerar que os grupos se mobilizam a partir da estratégia de disseminar o pânico moral e não mostram interesse na “experiência do diverso que a arte propõe”. Para a plateia, relatou um caso que está enfrentando. O Margs prepara a exposição de peças do artista gaúcho Xico Stockinger. Antes de abrir o espaço ao público, Dalcol convidou um grupo de pessoas para fazer um teste a partir da observação do acervo. Ao final, dois convidados relataram preocupação com dois desenhos de pessoas nuas que integram a exposição. “Essa preocupação nunca foi uma questão de discussão, mas nesse ambiente ganhou uma importância a ser considerada”, afirmou, dizendo que, agora, o Margs estuda definir uma classificação etária para assistir à exposição.

Ao final do encontro, a professora Cristina Caldeira, investigadora de propriedade intelectual da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, apresentou um relato sobre as transformações tecnológicas e o desafios das reivindicações dos direitos autorais.

No encerramento, o jornalista Marcelo Rech fez um resumo das ideias que uniram Justiça, imprensa e arte na mesma noite. “O que temos em comum nessa mesa é que erramos muito, faz parte de nossos processos, mas todos aqui trabalham no ramo do acerto. É o acerto que procuramos a cada ação nossa. O que deve nos preocupar são os que atuam no ramo do erro e vivem disso”, afirmou.

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A direção da Escola da Magistratura da AJURIS lançou em um evento na noite de segunda-feira (28/10), quando a instituição completou 39 anos, o projeto Escola 40 Anos. O projeto prevê a realização de uma série de atividades e eventos abertos ao público ao longo do próximo ano para marcar as quatro décadas da instituição oficial da Escola, que serão celebradas em outubro de 2020.

Na apresentação feita ao convidados, no terraço do prédio da Escola, o diretor da instituição, Jayme Weingartner Neto, deu detalhes do projeto Escola 40 Anos. O primeiro evento será o painel Liberdade X Censura: Artes, Comunicação e Justiça, em parceria com o Grupo RBS e que acontecerá na próxima quarta-feira (dia 6), a partir das 19h, no auditório da escola. O painel reunirá especialistas das três áreas para debater as questões que envolvem os limites da expressão.

Para 2020, estão previstos um ciclo de conferências nacionais e internacionais, abordando diferentes aspectos da história e do universo da Justiça, e atividades envolvendo estudantes e faculdades de Direito. As informações de todos os eventos serão divulgados nas próximas semanas. “Temos o compromisso de celebrar os 40 anos da Escola afirmando nosso papel de ser um gerador de conhecimento e um centro da cultura jurídico-humanista”, disse Weingartner.

Durante o evento, foram homenageados os diretores e ex-diretores da Escola da AJURIS, que receberam uma escultura do artista plástico Pedro Girardello. Em outro momento da noite, os convidados puderam escolher a marca dos 40 anos da Escola da AJURIS, a partir de propostas gráficas apresentadas pela agência de propaganda Morya. 

A presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, e os vice-presidentes Orlando Faccini Neto, Cristiano Vilhalba Flores, Madgéli Machado, Patrícia Laydner e Felipe Rauen participaram do evento, além do vice-diretor da Escola, Roberto José Ludwig, e integrantes do Conselho Executivo da Associação e do Conselho Consultivo da Escola. Em uma breve saudação, a presidente da Associação lembrou da importância do papel da Escola ao longo dos anos na formação da magistratura gaúcha.

Homenagem a ministro Ruy Rosado

Durante a tarde, em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi aprovado por unanimidade a proposta da Escola da Magistratura e do CJUD de denominar o miniauditório de Espaço Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior.

A proposta foi apresentada ao plenário pelo desembargador Francisco José Moesch. Falecido em agosto, o ministro Ruy atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi diretor da Escola da Magistratura.

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O evento O Futuro do Futuro: As Perspectivas da Legislação Ambiental Federal e Estadual reuniu durante a segunda-feira (14/10), no Auditório Cubo/OAB, magistrados, advogados, procuradores e membros da sociedade civil para debater propostas de lei que visam à modernização da legislação ambiental no Brasil.

As discussões ao longo do dia foram divididas em três painéis: o direito à informação ambiental e a participação democrática na tomada de decisões envolvendo o tema, a proposta de alterações do Código Estadual do Meio Ambiente (painel que foi presidido pela vice-presidente Social da AJURIS, Patrícia Laydner) e a proposta de uma lei geral sobre o licenciamento ambiental no país.

Ao final do encontro, os participantes divulgaram a Carta do Futuro com um pedido direto ao governador do Estado, Eduardo Leite. As entidades defendem a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 431/19, que está tramitando na Assembleia Legislativa.

Apresentado aos parlamentares no dia 27 de setembro, o projeto cria um novo Código do Meio Ambiente para o Rio Grande do Sul, prevendo a alteração de até 480 pontos na legislação atual. O projeto muda, retira e inclui itens que tratam sobre licenciamento ambiental, áreas de proteção permanente, unidades de conservação, fiscalização, aplicação de multas, revisão de taxas, entre outros pontos. Com o pedido de votação em regime de urgência, entidades ligadas ao meio ambiente temem que a votação ocorra na Assembleia sem um debate mais profundo, o que é necessário em mudanças numa legislação que trata de um segmento complexo.

O evento foi coorganizado pela OAB/RS, AJURIS, AJUFERGS, Ministério Público do Estado do RS, ABRAMPA, AMPRGS e o Instituto O Direito por um Planeta Verde.