Direito Internacional

A Nova Lei de Migrações
A nova lei de migrações foi o tema da palestra da advogada especializada em Direito Internacional e Imigratório, Márcia Elisa da Costa Abreu em evento promovido pelo Núcleo de Estudos em Direito Internacional, da Escola da AJURIS, na noite de 31 de maio.

Na abertura da palestra, Márcia fez uma breve apresentação sobre a nova Legislação de Migrações, definida pela Lei 13.445 de maio de 2017 e regulamentada pelo Decreto Lei 9.199 de novembro do mesmo ano, e analisou suas consequências na regularização dos migrantes e refugiados no Brasil. Também abordou as questões jurídicas relacionadas originadas da legislação, como as alterações por meio de quatro decretos que alteraram artigos do Decreto Lei 9.199, e as portarias interministeriais e regulamentos que trouxeram clareza e complementação ao texto da lei.

A advogada apresentou, também, as principais diferenças entre o antigo Estatuto do Estrangeiro e a nova lei, demonstrando como a legislação atual trouxe em sua redação uma vertente mais humanitária e que facilita a regularização migratória no país. Ainda abordou temas como apatridia e refugiados, incluindo bibliografia para pesquisa e leituras sobre o assunto. Fez uma apresentação rápida do conceito de refugiado pela Lei 9.474/97, que regulamenta as questões relacionadas a pedido de refúgio e demonstrou quais os passos para que um migrante possa fazer uma solicitação de refúgio no país.