APROVAJURIS EAD - Conceitos Gerais Direito Ambiental

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Proteção constitucional ao meio ambiente. Conceito de Direito Ambiental.  Fontes. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da dignidade da pessoa humana como base para o direito ao meio ambiente equilibrado. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio da precaução −  Declaração do Rio (Rio 92).

Princípios aplicáveis ao Direito Ambiental.

Repartição de competências em matéria ambiental. Competência federal. Competência estadual. Competência municipal. Competências privativas, concorrentes e comuns. Poder de polícia.

Audiências públicas.

Política Nacional do Meio Ambiente, objeto, finalidade, instrumentos, SISNAMA e seus órgãos integrantes. O licenciamento ambiental. Zoneamento ambiental. CONAMA.

Responsabilidade ambiental na Constituição Federal de 1988. O dano ambiental. Conceito. Responsabilidade penal, administrativa e civil. Formas de reparação. Responsabilidade por risco.

Estudo de Impacto Ambiental. Base constitucional. Conceito de meio ambiente e de impacto ambiental. Definições legais. Requisitos do EIA. Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

Licenciamento Ambiental. Tipos de Licenciamentos. Processo de licenciamento. Licença prévia.  Licença de instalação. Licença de operação. Licença ambiental para fins específicos.

Florestas. Código Florestal − Lei nº 12.651/2012. Competência estadual. Direito de propriedade em área florestal. Reserva florestal legal. Ilícitos florestais. Desmatamento. Queimadas. Compensação.

Recursos hídricos. As águas na Constituição Federal de 1988. Regime jurídico. Lei das Águas − Lei nº 9.433/97.

Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Fundamentos constitucionais. Patrimônio nacional. Unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.

Proteção penal do meio ambiente. Norma penal ambiental. Ilícito penal e ilícito administrativo: concorrência de sanções. Princípio ne bis in idem. Ambiente como bem jurídico-penal.

Delitos ambientais. Lei dos Crimes Ambientais − Lei nº 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A ação penal. Processo e procedimento. Penas. Código Florestal. Código Penal. Lei das Contravenções Penais.

Ações judiciais de proteção ambiental − matéria civil, ambiental, processual, tutela, composição, ajustamento.

Papel e atuação das ONGS

Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo.  Competência, Legitimidade, processamento, execução. Ação popular. Desapropriação. Tombamento.

 


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