APROVAJURIS EAD - Serviço Público, Servidores, Bens Públicos e Controle da Administração

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Serviços Públicos. Conceito. Os Serviços Públicos na Constituição Federal. Obra Pública. Concessão, Permissão e Autorização. A Parceria Público-Privada.

Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada. Modalidades. Limitação Administrativa. Ocupação Administrativa. Requisição Administrativa. Tombamento. Servidão Administrativa. Desapropriação.

Bens Públicos. Classificação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Aquisição e Alienação. Uso de Bens Públicos por Particulares. Bens Públicos em Espécie.

Controle da Administração Pública. Controle externo. Controle interno.  Conselho Nacional de Justiça. Tribunal de Contas. Competências. Composição. Controle Administrativo. Controle Legislativo. Controle Jurisdicional. Controle Jurisdicional de Políticas Públicas.

Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação dos Agentes Públicos. Cargo Público, Emprego Público e Função Pública. Normas Constitucionais Aplicáveis. Aposentadoria. Direitos e Deveres. Responsabilidade.

Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/00.


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