APROVAJURIS EAD - Licitações, Contratos e Processos Administrativos

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Processo Administrativo. Conceito. Modalidades. Princípios. Fases do Processo Administrativo. Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784/99.

Contratos Administrativos. Características. Rescisão. Modalidades. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo.

Licitações. Princípios. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Invalidação e Revogação. Recursos Administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 10.520 (Pregão) e Lei nº 12.462/2011.


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