APROVAJURIS EAD - Execução Criminal

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Execução Criminal

Execução Criminal. Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução da pena e aos cárceres. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Da execução das penas em espécie. Incidentes da execução. Dos procedimentos administrativos disciplinares e judiciais. Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação. Execução de Medidas de Segurança.


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