APROVAJURIS EAD - Recursos, Revisão e Ações Constitucionais

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Recursos, Revisão e Ações constitucionais

Sistema recursal criminal. Duplo pronunciamento. Princípios. Requisitos. Procedimento nos julgamentos. Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Agravo em Execução. Embargos Infringentes e de nulidade. Embargos Declaratórios.  Recursos previstos na Constituição Federal e nos Regimentos Internos dos Tribunais.

Remédios impugnativos autônomos. Habeas Corpus.  Reclamação.  Mandado de Segurança. Correição Parcial. Revisão Criminal.


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