APROVAJURIS EAD - Responsabilidade Civil do Estado

Em Estoque

Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução. Fundamentos da Responsabilidade do Estado. Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade do Estado. Responsabilidade do Estado por Omissão. Responsabilidade do Estado e Atos do Poder Legislativo. Responsabilidade do Estado e Atos Jurisdicionais.

Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos Contra a Administração Pública. Atos Lesivos à Administração Pública. Responsabilidade Administrativa. Processo Administrativo de Responsabilização. Acordo de Leniência. Responsabilidade Judicial. Cadastro Nacional das Empresas Punidas.