APROVAJURIS EAD - Crimes de Responsabilidade – Ordem Tributária

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Crimes de Responsabilidade – Ordem Tributária

Crimes de responsabilidade. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67).

Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51).

Crimes definidos na Lei de Falências. 

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).